Alessandra Barichello Boskovic<\/p>\n\n\n\n
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A contrata\u00e7\u00e3o de um empregado \u00e9 permeada por uma s\u00e9rie de formalidades. Ainda que, como regra geral, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira dispense a necessidade de um contrato de trabalho escrito, outras exig\u00eancias legais recaem sobre o empregador, tais como cadastrar o empregado no e-social e efetuar a devida anota\u00e7\u00e3o em sua carteira de trabalho (CTPS). Al\u00e9m disso, em diversos casos o contrato escrito \u00e9 exigido. \u00c9 o caso, por exemplo, das contrata\u00e7\u00f5es por prazo determinado, intermitentes ou de aprendizagem. Em todos esses cen\u00e1rios, o empregador se ver\u00e1 diante da necessidade de coletar e tratar dados pessoais do trabalhador, tais como data de nascimento, n\u00fameros de RG, CPF, CTPS e PIS, endere\u00e7o, estado civil, filia\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n\n\n\n
O cumprimento de certas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias tamb\u00e9m demandar\u00e1 que o empregador tenha acesso a dados adicionais \u2013 muitas vezes sens\u00edveis \u2013 do empregado. \u00c9 o caso, por exemplo, da biometria, para acesso \u00e0s depend\u00eancias do empregador ou registro de ponto; dados de sa\u00fade, aferidos nos exames ocupacionais; e informa\u00e7\u00f5es sobre situa\u00e7\u00e3o familiar, com base nas quais ser\u00e1 eventualmente pago o sal\u00e1rio fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
O regime de home office<\/em>, que se tornou bastante comum durante a pandemia, popularizou reuni\u00f5es virtuais, nas quais o empregado poder\u00e1 ter gravadas sua imagem e voz. Mais uma situa\u00e7\u00e3o em que dados pessoais ser\u00e3o coletados e tratados. Isso levanta uma s\u00e9rie de quest\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas rela\u00e7\u00f5es de emprego, \u00e0 luz da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.809\/2018).<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 7\u00ba, I, da lei, \u00e9 leg\u00edtimo o tratamento de dados mediante consentimento de seu titular. Por isso mesmo s\u00e3o cada vez mais frequentes, nos contratos de trabalho, cl\u00e1usulas por meio das quais o empregado manifesta sua concord\u00e2ncia com o tratamento de seus dados pessoais pelo empregador. Lembre-se que, nos termos do artigo 8\u00ba, caput e \u00a71\u00ba, o consentimento dever\u00e1 ser fornecido por escrito, em cl\u00e1usula destacada das demais cl\u00e1usulas contratuais, ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular.<\/p>\n\n\n\n Mas vale observar que h\u00e1 hip\u00f3teses legais nas quais o tratamento de dados pessoais tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizado independentemente de consentimento, dentre as quais destacam-se, pois relevantes \u00e0 presente an\u00e1lise: quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; e quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador (artigo 7\u00ba, incisos V e IX).<\/p>\n\n\n\n Isso significa que o tratamento dos dados pessoais coletados durante o processo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, na fase de contrata\u00e7\u00e3o ou no decorrer do v\u00ednculo empregat\u00edcio independe de consentimento expresso e espec\u00edfico do empregado apenas quando necess\u00e1rio ao cumprimento dos deveres legais impostos ao empregador. Nos demais casos, a cautela de obter e formalizar a concord\u00e2ncia do titular dos dados \u00e9 imprescind\u00edvel. Quadro com os aniversariantes do m\u00eas, por exemplo, somente com consentimento escrito de cada um dos empregados que nele constem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Alessandra Barichello Boskovic
\nA contrata\u00e7\u00e3o de um empregado \u00e9 permeada por uma s\u00e9rie de formalidades. Ainda que, como regra geral, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira dispense a necessidade de um contrato de trabalho escrito, outras exig\u00eancias legais recaem sobre o empregador, tais como cadastrar o empregado no e-social e efetuar a devida anota\u00e7\u00e3o em sua carteira de trabalho (CTPS). <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":280,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":2,"_editorskit_typography_data":[],"_editorskit_blocks_typography":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-271","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":287,"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271\/revisions\/287"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/efarruda.adv.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}